A 1.ª Promotoria de Justiça de Antonina (Litoral do Estado) expediu recomendação à Câmara Municipal de Antonina, nesta quinta-feira (02/10), para que o Legislativo disponibilize informações completas e atualizadas em seu Portal da Transparência. O Ministério Público da comarca aponta que o portal da Câmara de Antonina está “reiteradamente indisponível” ao ser acessado no site oficial, o que dificulta o controle da gestão pública por parte dos cidadãos.
Conforme a recomendação, o órgão terá que disponibilizar diversas informações ao público, incluindo dados sobre licitações, compras diretas, contratos e convênios, gastos com diárias, planos de carreira e estruturas remuneratórias, balanços, estrutura organizacional, entre outros. A Promotoria de Justiça destaca que, segundo o artigo 5.º, XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, a Lei de Acesso à Informação também prevê o acesso a dados relativos à gestão pública.
Foi fixado prazo de 30 dias para que a Câmara de Vereadores informe à Promotoria de Justiça sobre a adoção ou não dos itens elencados na recomendação do Ministério Público.
