A 1.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Antonina expediu duas recomendações administrativas para a prefeitura local. A primeira requer que a administração pública municipal adeque seu Portal da Transparência às exigências legais, já que, da forma como está, é dificultado o acesso a informações que o Município tem a obrigação de disponibilizar.
Já a segunda fala da necessidade do site da prefeitura deixar de ser usado para promoção pessoal de qualquer agente político ou servidor. Isso tanto no que ser refere à publicidade de seus atos, como de programas, obras, serviços e campanhas.
Portal da Transparência – Quanto à primeira recomendação, a Promotoria de Justiça ressalta que já houve um procedimento administrativo anterior, estabelecendo a necessidade de criação do Portal. Porém, a prefeitura não cumpriu os itens mínimos e básicos solicitados.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça lista as informações básicas que o Portal da Transparência de Antonina deverá apresentar. São itens de ordem Geral (como organograma administrativo, leis e normas, formas de contato, formulário para pedido de informações e data da última atualização da página); Pessoal (nome de cada servidor, cargo, remuneração, relação dos pagamentos de diárias e passagens aéreas, gastos com cartões corporativos, entre outros); Administrativa (convênios, íntegra dos procedimentos licitatórios, licitações abertas, em andamento e já finalizadas, justificativa para contratação direta) e Orçamentária (Lei Orçamentária, plano de contas do Município, execução orçamentária em tempo real, operações financeiras de qualquer natureza, extratos de conta única, movimentações dos fundos, dados específicos sobre a aplicação de receitas na área de Educação, etc.)
Site de notícias – A segunda recomendação foi expedida em função da constatação, pela Promotoria, de que o site oficial da Prefeitura Municipal de Antonina está sendo reiteradamente utilizado para promover atos pessoais dos gestores, tendo sido utilizado, inclusive, para a divulgação de carta de um ex-secretário da cidade, explicando os motivos de sua exoneração e apresentando um balanço de suas realizações. Tal uso, segundo o MP-PR, fere os princípios da moralidade e da impessoalidade, que vedam a personalização da propaganda oficial pública, de modo a vincular cada atividade administrativa a um determinado agente público.
Na recomendação, a Promotoria requer, ainda que a prefeitura dê ampla publicidade à recomendação. Isso para que todos os servidores, assessores parlamentares e assessores de imprensa fiquem cientes das regras estabelecidas.
Punições – Segundo a promotora de Justiça Kelly Vicentini Neves Caldeiras, o descumprimento das recomendações poderá resultar no ajuizamento das ações cabíveis e sinalizará o dolo para fins de responsabilização por improbidade administrativa. A prefeitura deverá indicar, nos próximos dias, quais foram as medidas adotadas no sentido de cumprir às recomendações administrativas.
